Pesquisa Avançada
  • CE (L4737) Código Eleitoral
    • PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO
      • TÍTULO I Da Qualificação e Inscrição
        • CAPÍTULO III Dos Preparadores
          • Art. 64. (Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994)

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