L4737 - PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 54 - Parágrafo único

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO
  - TÍTULO I Da Qualificação e Inscrição
    - CAPÍTULO I Da Segunda Via
      - Art. 54. O requerimento de segunda-via, em qualquer das hipóteses, deverá ser assinado sobre selos federais, correspondentes a 2% (dois por cento) do salário-mínimo da zona eleitoral de inscrição.
        Parágrafo único. Somente será expedida segunda-via a eleitor que estiver quite com a Justiça Eleitoral, exigindo-se, para o que foi multado e ainda não liquidou a dívida, o prévio pagamento, através de sêlo federal inutilizado nos autos.