L4737 - PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 52 - § 1º

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO
  - TÍTULO I Da Qualificação e Inscrição
    - CAPÍTULO I Da Segunda Via
      - Art. 52. No caso de perda ou extravio de seu título, requererá o eleitor ao juiz do seu domicílio eleitoral, até 10 (dez) dias antes da eleição, que lhe expeça segunda via.
        § 1º O pedido de segunda via será apresentado em cartório, pessoalmente, pelo eleitor, instruído o requerimento, no caso de inutilização ou dilaceração, com a primeira via do título.