L4737 - PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO - TÍTULO I - Art. 46 - § 4º

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO
  - TÍTULO I Da Qualificação e Inscrição
    - Art. 46. As folhas individuais de votação e os títulos serão confeccionados de acordo com o modelo aprovado pelo Tribunal, Superior Eleitoral.
      - § 4º O eleitor poderá, a qualquer tempo requerer ao juiz eleitoral a retificação de seu título eleitoral ou de sua folha individual de votação, quando neles constar erro evidente, ou indicação de seção diferente daquela a que devesse corresponder a residência indicada no pedido de inscrição ou transferência. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)