L4737 - PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO - TÍTULO I - Art. 44 - III

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO
  - TÍTULO I Da Qualificação e Inscrição
    - Art. 44. O requerimento, acompanhado de 3 (três) retratos, será instruído com um dos seguintes documentos, que não poderão ser supridos mediante justificação:
      - III - certidão de idade extraída do Registro Civil;