L4737 - PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO - TÍTULO I - Art. 42

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE TERCEIRA - DO ALISTAMENTO
  - TÍTULO I Da Qualificação e Inscrição
    - Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.
      - Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.