L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - TÍTULO II - Art. 30 - XVI

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - TÍTULO II Dos Tribunais Regionais
    - Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
      - XVI - comprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;