L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - TÍTULO II - Art. 29 - II - b

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - TÍTULO II Dos Tribunais Regionais
    - Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
      - II - julgar os recursos interpostos:
        b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.