L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - TÍTULO II - Art. 29 - I - c

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - TÍTULO II Dos Tribunais Regionais
    - Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
      - I - processar e julgar originariamente:
        c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros ao Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria assim como aos juizes e escrivães eleitorais;