L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - TÍTULO II - Art. 29 - I - b

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - TÍTULO II Dos Tribunais Regionais
    - Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:
      - I - processar e julgar originariamente:
        b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado;