Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
TÍTULO I
Do Tribunal Superior
Art. 23.
Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
XVIII -
tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.