L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - TÍTULO I - Art. 23 - III

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - TÍTULO I Do Tribunal Superior
    - Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
      - III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;