L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - TÍTULO I - Art. 22 - Parágrafo único

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - TÍTULO I Do Tribunal Superior
    - Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
      - Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281.