L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - TÍTULO I - Art. 22 - II

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - TÍTULO I Do Tribunal Superior
    - Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
      - II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.