L4737 - PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - TÍTULO I - Art. 22 - I - e

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL
  - TÍTULO I Do Tribunal Superior
    - Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
      - I - Processar e julgar originariamente:
        e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Execução suspensa pela RSF nº 132, de 1984)