Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO V
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 367.
A imposição e a cobrança de qualquer multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às seguintes normas:
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Idêntica comunicação será feita pelos Tribunais Regionais ao Tribunal Superior.