L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 349

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO IV Disposições Penais
    - CAPÍTULO II Dos Crimes Eleitorais
      - Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais:
        Pena reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.