Pesquisa Avançada
  • CE (L4737) Código Eleitoral
    • PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
      • TÍTULO IV Disposições Penais
        • CAPÍTULO II Dos Crimes Eleitorais
          • Art. 346. Violar o disposto no Art. 377:
            • Pena detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

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