L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 346 - Parágrafo único

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO IV Disposições Penais
    - CAPÍTULO II Dos Crimes Eleitorais
      - Art. 346. Violar o disposto no Art. 377:
        Parágrafo único. Incorrerão na pena, além da autoridade responsável, os servidores que prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa à infração.