Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO IV
Disposições Penais
CAPÍTULO II
Dos Crimes Eleitorais
Art. 343.
Não cumprir o juiz o disposto no § 3º do Art. 357:
Pena
detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.