Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO IV
Disposições Penais
CAPÍTULO II
Dos Crimes Eleitorais
Art. 331.
Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:
Pena
detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.