Pesquisa Avançada
  • CE (L4737) Código Eleitoral
    • PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
      • TÍTULO IV Disposições Penais
        • CAPÍTULO II Dos Crimes Eleitorais
          • Art. 321. Colher a assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido:
            • Pena detenção até dois meses ou pagamento de 20 a 40 dias-multa.

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