Pesquisa Avançada
  • CE (L4737) Código Eleitoral
    • PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
      • TÍTULO IV Disposições Penais
        • CAPÍTULO II Dos Crimes Eleitorais
          • Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.
            • Pena reclusão de três a cinco anos.

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