Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO IV
Disposições Penais
CAPÍTULO II
Dos Crimes Eleitorais
Art. 307.
Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer forma marcada:
Pena
reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.