L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 300 - Pena

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO IV Disposições Penais
    - CAPÍTULO II Dos Crimes Eleitorais
      - Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido:
        Pena detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.