Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO IV
Disposições Penais
CAPÍTULO II
Dos Crimes Eleitorais
Art. 297.
Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio:
Pena
Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.