Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO IV
Disposições Penais
CAPÍTULO II
Dos Crimes Eleitorais
Art. 296.
Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;
Pena
Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.