Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO IV
Disposições Penais
CAPÍTULO II
Dos Crimes Eleitorais
Art. 295.
Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:
Pena
Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.