Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO IV
Disposições Penais
CAPÍTULO II
Dos Crimes Eleitorais
Art. 293.
Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento:
Pena
Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.