Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO IV
Disposições Penais
CAPÍTULO II
Dos Crimes Eleitorais
Art. 292.
Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida:
Pena
Pagamento de 30 a 60 dias-multa.