Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO IV
Disposições Penais
CAPÍTULO II
Dos Crimes Eleitorais
Art. 291.
Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.
Pena
Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.