Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO IV
Disposições Penais
CAPÍTULO II
Dos Crimes Eleitorais
Art. 290.
Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo dêste Código.
Pena
Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.