Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO IV
Disposições Penais
CAPÍTULO II
Dos Crimes Eleitorais
Art. 289.
Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Pena
Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.