L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO III - CAPÍTULO III - Art. 279 - § 5º

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO III Dos Recursos
    - CAPÍTULO III Dos Recursos Nos Tribunais Regionais
      - Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento.
        § 5º O presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo legal.