Pesquisa Avançada
CE (L4737)
Código Eleitoral
PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
TÍTULO III
Dos Recursos
CAPÍTULO III
Dos Recursos Nos Tribunais Regionais
Art. 274.
O acórdão, devidamente assinado, será publicado, valendo como tal a inserção da sua conclusão no órgão oficial.
§ 2º
O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á a todos os casos de citação ou intimação.