L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 265

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO III Dos Recursos
    - CAPÍTULO II Dos Recursos Perante as Juntas e Juízos Eleitorais
      - Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.
        Parágrafo único. Os recursos das decisões das Juntas serão processados na forma estabelecida pelos artigos. 169 e seguintes.