L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO II - Art. 243 - VIII

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO II Da Propaganda Partidária
    - Art. 243. Não será tolerada propaganda:
      - VIII - que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municiais ou a outra qualquer restrição de direito;