L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO II - Art. 243 - § 2º

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO II Da Propaganda Partidária
    - Art. 243. Não será tolerada propaganda:
      - § 2º No que couber aplicar-se-ão na reparação do dano moral, referido no parágrafo anterior, os artigos. 81 a 88 da Lei nº 4117, de 27/08/1962. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)