L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO II - Art. 243 - I

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO II Da Propaganda Partidária
    - Art. 243. Não será tolerada propaganda:
      - I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;