L4737 - PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS - TÍTULO I - Art. 238

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUINTA - DISPOSIÇÕES VÁRIAS
  - TÍTULO I Das Garantias Eleitorais
    - Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença de força pública no edifício em que funcionar mesa receptora, ou nas imediações, observado o disposto no Art. 141.