L4737 - PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES - TÍTULO V - CAPÍTULO VII - Art. 233-A

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
  - TÍTULO V Da Apuração
    - CAPÍTULO VII Do Voto no Exterior
      - Art. 233-A. Aos eleitores em trânsito no território nacional é igualmente assegurado o direito de voto nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, em urnas especialmente instaladas nas capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)