L4737 - PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES - TÍTULO V - CAPÍTULO VI - Art. 224 - § 2º

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
  - TÍTULO V Da Apuração
    - CAPÍTULO VI Das Nulidades da Votação
      - Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
        § 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público promoverá, imediatamente a punição dos culpados.