L4737 - PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES - TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 216

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
  - TÍTULO V Da Apuração
    - CAPÍTULO V Dos Diplomas
      - Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.