L4737 - PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES - TÍTULO V - CAPÍTULO I - Art. 158 - I

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
  - TÍTULO V Da Apuração
    - CAPÍTULO I Dos Órgãos Apuradores
      - Art. 158. A apuração compete:
        I - às Juntas Eleitorais quanto às eleições realizadas na zona sob sua jurisdição;