• CE (L4737) Código Eleitoral
    • PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
      • TÍTULO IV Da Votação
        • CAPÍTULO IV Do Ato de Votar
          • Art. 146. Observar-se-á na votação o seguinte:
            • IX - na cabina indevassável, onde não poderá permanecer mais de um minuto, o eleitor indicará os candidatos de sua preferência e dobrará a cédula oficial, observadas as seguintes normas:
              • b) escrevendo o nome, o prenome, ou o número do candidato de sua preferência nas eleições proporcionais.(Redação dada pela Lei nº 7.434, de 19.12.1985)