L4737 - PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES - TÍTULO I - CAPÍTULO II - Art. 103 - IV

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
  - TÍTULO I Do Sistema Eleitoral
    - CAPÍTULO II Do Voto Secreto
      - Art. 103. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:
        IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se acumulem as cédulas na ordem que forem introduzidas.