Pesquisa Avançada
  • CE (L4737) Código Eleitoral
    • PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
      • TÍTULO I Do Sistema Eleitoral
        • CAPÍTULO II Do Voto Secreto
          • Art. 103. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:
            • III - verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas;

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