L4737 - PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES - TÍTULO I - CAPÍTULO II - Art. 103 - I

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
  - TÍTULO I Do Sistema Eleitoral
    - CAPÍTULO II Do Voto Secreto
      - Art. 103. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:
        I - uso de cédulas oficiais em todas as eleições, de acôrdo com modêlo aprovado pelo Tribunal Superior;