L4737 - PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES - TÍTULO I - CAPÍTULO I - Art. 94 - § 1º - V

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
  - TÍTULO I Do Sistema Eleitoral
    - CAPÍTULO I De Registro dos Candidatos
      - Art. 94. O registro pode ser promovido por delegado de partido, autorizado em documento autêntico, inclusive telegrama de quem responda pela direção partidária e sempre com assinatura reconhecida por tabelião.
        § 1º O requerimento de registro deverá ser instruído:
        V - com fôlha-corrida fornecida pelos cartórios competentes, para que se verifique se o candidato está no gozo dos direitos políticos (Art. 132, III, e 135 da Constituição Federal); (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)