L4737 - PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES - TÍTULO I - Art. 86

CE (L4737) Código Eleitoral
- PARTE QUARTA - DAS ELEIÇÕES
  - TÍTULO I Do Sistema Eleitoral
    - Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição serão País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo município.